Novas regras da Anac

No dia 13 de dezembro de 2016 foram aprovadas as novas normas da Anac referentes à franquia de bagagem e outros itens, como cancelamento de passagem e extravio de malas.

Esse é um assunto que gera alguma polêmica. Por um lado, o mercado brasileiro está na mão de 3 companhias aéreas que cobram preços muitas vezes abusivos pela falta de concorrência. Já teve companhia cortando lanche para reduzir custo (e nada da passagem baratear), companhia que chegou com propósito de ser low cost e de low tem nada. Por outro lado, SE as passagens tiverem seus preços reduzidos, acho bastante justo cada um pagar pelo que carrega.

Vamos às novas regras:

Franquia de bagagem

A partir do dia 14 de março de 2017 as companhias aéreas poderão cobrar pela bagagem despachada. É decisão da companhia se vai cobrar e/ou quanto custará.

Voos internacionais

Hoje o brasileiro pode transportar até duas malas com 32kg cada para voos internacionais (exceto América do Sul). A proposta é que esse limite reduza para duas malas com até 23kg cada num primeiro momento, depois uma mala de 23kg e, dois anos após a autorização das novas regras, apenas bagagem de mão.

Bagagem de mão

Atualmente o limite de peso para a bagagem de mão é de 5kg. Com a exclusão da franquia de bagagem, esse limite aumentará para 10kg.

Extravio de bagagem

As companhias aéreas serão obrigadas a devolver a bagagem extraviada em até 7 dias no caso de voos domésticos e 14 dias nos voos internacionais. Após esse período será aplicada multa. Atualmente o prazo é de 30 dias.

Pagamento por extravio

Com as novas normas as companhias aéreas serão obrigadas a pagar imediatamente R$510,00 para extravio de bagagem em voos domésticos e R$5.800,00 em voos internacionais. Em ambos os casos o passageiro deve estar fora da sua cidade de domicílio.

Desistência de passagem

A nova regra dá direito ao passageiro cancelar sua passagem com reembolso de 100% do valor pago caso essa desistência aconteça em até 24 horas da compra da passagem e até 7 dias antes da data de embarque.

Alteração de nome

Volta e meia acontece de digitarmos alguma letra do nome errado e isso pode gerar um grande problema na hora do embarque. A nova proposta é que o passageiro possa fazer essa correção até momentos antes do embarque. Também está em estudo a possibilidade de transferência da titularidade da passagem, talvez com alguma cobrança por esse serviço.

Indenização por overbooking

Nos casos de overbooking, as empresas serão obrigadas a pagar indenização de R$750,00 para os passageiros que não embarcarem nos voos domésticos e R$2.000,00 nos voos internacionais.

Atraso de voo

Para voos com atraso maior que 15 minutos e caso o passageiro não concorde com esse atraso, as companhias aéreas serão obrigadas a remarcar a passagem ou reembolsar 100% do valor pago. Por outro lado, nos casos de atrasos decorrentes de fatores externos, como mau tempo, as empresas não serão mais obrigadas a cumprir os as exigências anteriores e nem dar assistência aos passageiros. Atualmente elas devem fornecer acomodação, alimentação, etc.

Taxa de remarcação

As taxas de remarcação não poderão mais ultrapassar o valor pago na passagem. Até então muitas taxas chegam a ter o dobro ou o triplo do preço das passagens, principalmente nos casos de tarifas promocionais.

Voo de volta

Quando o passageiro compra a passagem de ida e volta no mesmo localizador, ao perder o voo de ida ele automaticamente tem o voo de volta cancelado. Com a nova regra o voo de volta continuará sendo válido, desde que o cliente cancele o voo de ida até duas horas antes do horário de embarque.

A expectativa é que essas novas regras tragam maior competitividade para o mercado aéreo brasileiro e que os passageiros tenham reais benefícios. Tentei contato com as companhias aéreas para confirmar que as passagem que já foram emitidas para depois de 14 de março ainda terão as franquias de bagagem garantidas, mas os atendentes não souberam me responder. O que se espera é que sim, já que existe um contrato garantindo isso.

É aguardar para ver.

Fontes: G1, Extra, Anac.

***Atualização em 16/12/16: O Senado derrubou a cobrança de franquia de bagagem estipulada pela Anac. O projeto de veto vai para aprovação na Câmara e depois promulgada para o Congresso.

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